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About Conheça os tratados internacionais de Direitos Humanos e quando é possível recorrer a eles
Conheça os tratados internacionais de Direitos Humanos e quando é possível recorrer a eles is a Entrevista song with a duration of 27 minutes and 58 seconds.
Originally released on 11/28/2023, this song
produced by
Rádio UFMG Educativa
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Description
Nesta segunda-feira, 27 de novembro, o pós-doutor, doutor e mestre em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e professor na Universidade de Itaúna Wiliander Salomão conversou com a apresentadora Alessandra Dantas, no programa Acesso Livre.
Ele destacou os principais tratados internacionais de Direitos Humanos e como essas instâncias funcionam, dando exemplos de diversos casos em que o Estado brasileiro foi julgado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos por não ter cumprido seu compromisso perante outros países. Um dos casos detalhados pelo docente foi o de Maria da Penha, que só conseguiu justiça ao acionar o sistema internacional, que recomendou também que o Brasil elaborasse uma legislação de combate à violência de gênero, resultando na famosa lei que leva o nome da biofarmacêutica, em vigor desde 2006.
“Os tratados de Direitos Humanos nasceram a partir da Declaração Universal e eles têm uma particularidade muito importante porque os estados se submetem e são obrigados a cumpri-los porque tratados de direitos humanos são normas imperativas. Então, o estado não pode se esquivar de cumprir aquilo. Quando o estado faz parte de um tratado de direitos humanos, ou mesmo não sendo parte, os Direitos Humanos hoje são um princípio, um ordenamento jurídico, o próprio valor da dignidade da pessoa humana a nível internacional faz com que os estados cumpram aquele conjunto de regras. E se um estado violar, ele vai ser penalizado internacionalmente pelos tribunais. Então, tratados de direitos humanos não vão tratar de assuntos dos estados, vão tratar do nosso bem estar, por isso, é que é tão importante a gente ter esse conhecimento”, explicou.
